PORTARIA MCOM Nº 18.187, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.187, DE 28 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e
o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.011388/2024-29, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TELEVISÃO TAROBÁ LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 76.243.625/0001-46, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário e
com tecnologia digital, no município de Catanduvas, estado do Paraná, com reuso do
canal 24 (vinte e quatro), outorgado à referida entidade na localidade de Dois
Vizinhos/PR.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO TAROBÁ LTDA, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob