PORTARIA SPU/MGI Nº 4.676, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.676, DE 12 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o
disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 2.398/87, com redação dada pelo art.
33 da Lei 9.636/1998, e de acordo com os elementos que compõem o Processo nº
04982.001936/2017-59, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização
fundiária de interesse social e garantia de acesso ao mar e à praia, com a finalidade
específica de instalação de equipamentos de apoio à atividade extrativista de comunidade
tradicional e equipamentos de acesso à praia pela população em geral, o imóvel da União,
classificado como terreno acrescido de marinha, com área total de 1.690,13 m²,
denominado "Área 09", localizado na Praia de Tatuamunha, Porto de Pedras, Alagoas.
Parágrafo único. A área acima mencionada está cadastrada na Secretaria do
Patrimônio da União - SPU sob o RIP 2847.0100459-60 e apresenta as seguintes
características: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01 , de coordenadas N
8981091,578 m e E 244534,385 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 92°08'39,09'' e 29,93 m; até o vértice P02 , de coordenadas N 8981090,458 m e
E 244564,299 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 197°56'32,75''
e 58,68 m; até o vértice P03 , de coordenadas N 8981034,635 m e E 244546,223 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 272°08'39,09'' e 29,93 m; até o vértice
P04 , de coordenadas N 8981035,755 m e E 244516,309 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 17°56'32,75'' e 58,68 m; até o vértice P01 , de coordenadas N
8981091,578 m e E 244534,385 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central - 33, Fuso 25S, tendo
como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º, parágrafo único, é de interesse público na
medida em que será destinado à instalação de equipamentos de apoio à atividade
extrativista de comunidade tradicional de pescadores artesanais, conforme lista de
beneficiários a ser definida e gerenciada pela Colônia de Pescadores Z - 25, do município
de Porto de Pedras/AL.
Art. 3º A SPU/AL dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóveis da circunscrição e ao Município.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 241/2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI