ACÓRDÃO Nº 3694/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3694/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.166/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Livia Maria Silva Oliveira (317.***.***-96); Nivaldo Inacio
Carneiro (661.***.***-87); Prefeitura Municipal de Bonito - MS (03.073.673/0001-60);
Wilson Braga (356.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude de Bonito - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Claudio Neto Palermo (OAB/MS 17.139),
representando Prefeitura Municipal de Bonito - MS.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor do Fundo Municipal de Saúde de
Bonito/MS e da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, em razão da não devolução
repassados indevidamente pelo FNS para custeio do Centro de Especialidades
Odontológicas de Bonito/MS e do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO), em face do
descredenciamento do município para esse programa (Portaria GM/MS 2.412/2014),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa do Município de Bonito/MS;
9.2. acolher as razões de justificativa da Sra. Lívia Maria Silva Oliveira e, com
fundamento no art. 16, inciso I c/c o art. 17, da Lei 8.443/1992, julgar regulares suas
contas, dando-lhe quitação plena;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no
art. 202, § 3º, do Regimento Interno, a contar da notificação, para que o Município de
Bonito/MS efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia abaixo
indicada aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente desde a data
de ocorrência indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/2/2014 .1.650,00
. .11/2/2014 .11.550,00
. .7/3/2014 .9.900,00
. .26/3/2014 .9.900,00
. .22/4/2014 .9.900,00
. .20/5/2014 .9.900,00
. .2/7/2014 .9.900,00
. .31/7/2014 .9.900,00
. .12/8/2014 .9.900,00
. .2/10/2014 .9.900,00
. .4/11/2014 .9.900,00
. .2/12/2014 .9.900,00
9.4. informar à Prefeitura Municipal de Bonito/MS que a liquidação tempestiva
do débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com
ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva
acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação
de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3694-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.