PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.758, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.758, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de
outubro de 2024, que estabelece regras e
diretrizes para o credenciamento, a formalização e
a execução de contrato de prestação de serviço a
ser celebrado entre órgãos e entidades da
administração pública federal e instituições
financeiras oficiais federais, para atuação como
mandatária da União, na gestão operacional de
contratos de repasse e termos de compromisso.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, incisos VI e VII, alínea 'b', do
AnexoIdoDecretonº12.102,de8dejulhode2024,oart.112daPortariaConjuntaMGI/MF/CGUnº
33, de 30 de agosto de 2023, o art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de
2024, e o art. 66 do Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20 ................................................................................................................
§ 1º Os Contratos de Prestação de Serviços - CPS celebrados sob a égide
do credenciamento anterior ao previsto nesta Portaria deverão ser objeto de
aditamento para aplicação do regramento e remuneração previstos no credenciamento
de que trata o art. 4º especificamente para os contratos de repasse e termos de
compromisso, a depender do caso, originalmente celebrados sob a égide da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, e o art. 62 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.
§ 2º Para os contratos de repasse que migrarem para o regime simplificado
nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de
21 de maio de 2024, aplicar-se-á a tabela de tarifas transitória, prevista no Termo
Único de Credenciamento nº 1/2025."(NR)
Art. 2º Os subitens 11.1, 11.2, 11.3 e 12.1 do Anexo I - Modelo de Contrato
de Prestação de Serviços para Atuação como Mandatária da União passam a vigorar
com a alteração constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Os subitens 2.1, 2.2.13, 3.6.18, 3.11.1, 3.11.2, 3.11.3 e 3.11.4 do
Anexo II - Anexo I do Contrato de Prestação de Serviços (CPS) - Detalhamento de
Serviços passam a vigorar com a alteração constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 4º O subitem 3.15 do Anexo III - Anexo II do Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) - Instrumento de Medição do Resultado - IMR passa a vigorar com a
alteração constante do Anexo III desta Portaria.
Art. 5º O EGT 5 - Acompanhamento e Assessoramento Técnico, do subitem 3.7
do Anexo V - Anexo IV do Contrato de Prestação de Serviços (CPS) - Da Metodologia do
Preço passa a vigorar com a alteração constante do Anexo IV desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO