ACÓRDÃO Nº 3221/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3221/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.961/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alessandra Cristina Santiago Enout (109.***.***-80); Ana Lucia
Prado (255.***.***-31); Catya Viola Vives (571.***.***-34); Fernanda Prado (278.***.***-36);
Liliane Cristina Nascimento Enout (041.***.***-09); Marlene Quintanilha (091.***.***-40);
Sandra Maria Barcellos Buere (270.***.***-44); Tatiane Cristina Enout Silva (031.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.