DESPACHO Nº 1.737, DE 10 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/06/2025

DESPACHO Nº 1.737, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.010876/2025-16, decide:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do Contrato
de Concessão de Distribuição nº 19/2001-ANEEL, considerando que Energisa Paraíba -
Distribuidora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ nº 09.095.183/0001-40, cumpriu os
critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômico-
financeira e comprovou a regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de qualificações jurídica,
econômico-financeira e técnica, atendendo as condicionantes estabelecidas no Decreto nº
12.068, de 2024, bem como encaminhar a minuta do 7º Termo Aditivo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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