ATO Nº 24, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 15)

ATO Nº 24, DE 13 DE JUNHO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS DO DEPARTAMENTO DE
SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
95. do Regimento Interno aprovado pela Portaria MAPA nº 562, de 11 de abril de 2018,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização e verificação documental dos
registros de agrotóxicos que contenham os ingredientes ativos Glifosato e 2,4-D;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e
demais atos normativos aplicáveis; resolve:
Art. 1º Determinar a instauração de procedimento de verificação documental e
de controle de qualidade dos registros de agrotóxicos que contenham os ingredientes
ativos Glifosato e 2,4-D, exclusivamente para as empresas relacionadas no anexo I deste
Ato, detentoras de registros vigentes de produtos técnicos ou formulados contendo os
referidos ingredientes ativos.
Fase 1 - Submissão e Avaliação Documental
I - As empresas titulares de registro listadas no Anexo I deverão apresentar, no
prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação deste Ato, por meio de
processo eletrônico individualizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MAPA,
classificado com o assunto "Fiscalização - análise documental - controle de qualidade", os
seguintes documentos:
a) Cópia do certificado de registro do produto formulado correspondente;
b) Cópia do(s) certificado(s) de registro do(s) produto(s) técnico(s) utilizado(s)
na composição do produto formulado;
c) Caso o produto formulado seja importado, deverão ser apresentados
adicionalmente:
1. Informações sobre a modalidade de registro no país de origem, bem como
comprovante do registro. (ex.: fabricação, importação, exportação ou outras);
2. Descrição do tipo de controle de qualidade adotado no país de origem;
3. Indicação do laboratório responsável pelo controle de qualidade no território
nacional, com a respectiva qualificação técnica;
4. Indicação expressa dos importadores autorizados, por tipo de registro, com
respectivos dados de CNPJ e razão social;
5. Informações relativas à produção nacional ou importação do produto
formulado nos últimos dois anos, contendo quantidades, local de fabricação ou origem da
importação, se o produto foi importado pela empresa titular do registro ou se foi por
outra empresa autorizada a realizar a importação e, se aplicável, número do registro do
fabricante estrangeiro no país de origem.
§ 1º Cada produto formulado deverá ser objeto de processo SEI próprio,
vinculado ao CNPJ da empresa titular do registro.
§ 2º A empresa titular do registro deverá identificar obrigatoriamente o
assunto "Fiscalização - análise documental - controle de qualidade" de modo a garantir que
o processo chegue corretamente à unidade de destino.
II - Após o encerramento do prazo previsto no caput, a Coordenação-Geral de
Agrotóxicos procederá à análise técnica dos documentos apresentados, podendo solicitar
informações complementares, quando necessário.
Fase 2 - Envio de Padrão Analítico
Art. 2º As empresas titulares dos registros dos produtos técnicos e formulados
relacionados no Anexo I deverão encaminhar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias,
contados da data de publicação deste Ato, padrão analítico com volume mínimo de 20
mililitros (ml), dos respectivos produtos técnico e formulados ao Laboratório Federal de
Defesa Agropecuária em São Paulo (LFDA-SP), situado na Rua Raul Ferrari, s/nº - Jardim
Santa Marcelina, CEP: 13100-105 - Campinas/SP.
§1º O envio dos padrões analíticos deverá observar os seguintes critérios:
I - O padrão analítico deve corresponder à formulação e ao produto técnico
efetivamente vinculado aos registros vigentes;
II - Os padrões analíticos deverão ser apresentados tanto para os produtos
técnicos quanto para os produtos formuladas.
§2º A Coordenação-Geral de Agrotóxicos deverá ser formalmente informada da
entrega dos padrões analíticos por meio de peticionamento eletrônico no SEI-MAPA, com
abertura de processo classificado com o assunto: "Fiscalização - controle de qualidade".
I - Deverá ser peticionado um processo específico de entrega de padrão
analítico para cada registro vigente;
II - A empresa titular do registro deverá identificar obrigatoriamente o assunto
"Fiscalização - controle de qualidade" de modo a garantir que o processo chegue
corretamente à unidade de destino.
III - O processo de que se trata o parágrafo acima, deverá ser acompanhado do
protocolo de recebimento emitido pelo LFDA-SP, para fins de ateste do recebimento.
Disposições Finais
Art. 3º O não cumprimento, total ou parcial, das obrigações estabelecidas nas
fases 1 e 2 deste ato poderá ensejar a instauração de procedimento administrativo com
vistas ao cancelamento do registro do produto, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º O não cumprimento, total ou parcial, das obrigações estabelecidas nas
fases 1 e 2 deste ato poderá acarretar a inclusão da empresa no canal vermelho das
importações, em face da evidência de risco na importação.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ VICTOR TORRES ALVES COSTA