ACÓRDÃO Nº 3218/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3218/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão da pensão civil instituída
pelo Sr. José Martin em favor da Sra. Rosa Maria Pinto Souza (companheira), emitido pelo
Departamento de Polícia Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal), a qual contou com a anuência do representante do Ministério
Público/TCU, detectou majoração indevida na ficha financeira do ato de pensão da Sra. Rosa
Maria Pinto Souza, referente à rubrica "00018-ANUENIO-ART.244, LEI 8112/90 AP (Vantagem
de caráter pessoal - Adicional por tempo de serviço)"
Considerando que consta do ato de aposentadoria do instituidor (Sisac 10327002-
04-1994-000089-4), apreciado pela legalidade por este Tribunal no Processo TC-001.499/1995-
5, o percentual de 3% a título de adicional por tempo de serviço, e não 21%, como registrado na
ficha financeira do ato de pensão ora em apreço e como está sendo pago à beneficiária;
Considerando que a irregularidade identificada resultou em aumento indevido do
valor da pensão concedida, em afronta ao fundamento legal da concessão, disposto no art. 40,
§ 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 41/2003;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (rel. Ministro Walton
Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público
junto ao TCU (MP/TCU);
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé da interessada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso
II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão inicial de pensão civil
em favor da Sra. Rosa Maria Pinto Souza e negar registro ao correspondente ato, dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o
disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as
determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-023.295/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Rosa Maria Pinto Souza (048.***.***-36).
1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Polícia Federal que, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da ciência desta Deliberação, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-
se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso
os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato inicial de pensão civil, livre da irregularidade ora apontada,
em favor da interessada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à
apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.