ACÓRDÃO Nº 3051/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3051/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.164/2020-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Construvale Estradas e Serviços Ltda. (CPF 69.655.454/0001-
05); Denys Milhomem Arruda (CPF 127.***.***-68); Eunelio Macedo Mendonça (CPF
509.***.***-49); Perola Construção e Consultoria Ltda. - ME (CNPJ 10.283.381/0001-17).
3.3. Recorrentes: Denys Milhomem Arruda (CPF 127.***.***-68); Perola
Construção e Consultoria Ltda. - ME (CNPJ 10.283.381/0001-17).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Jeasy Nogueira Araujo Silva (15.786/OAB-MA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto pela sociedade empresarial Perola Construção e Consultoria Ltda. - ME e pelo
seu representante legal, Sr. Denys Milhomem Arruda, contra o Acórdão 3.768/2022-TCU-
2ª Câmara, relatado pelo Ministro Augusto Nardes, por meio do qual o Tribunal julgou
irregulares suas contas, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela sociedade
empresarial Perola Construção e Consultoria Ltda. - ME e pelo seu representante legal, Sr.
Denys Milhomem Arruda para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tronar insubsistente em relação à sociedade empresarial Perola
Construção e Consultoria Ltda. - ME, ao Sr. Denys Milhomem Arruda e à empresa
Construvale Estradas e Serviços Ltda., as condenações em débito e multa impostas nos
itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.768/2022-TCU-2.ª Câmara e promover para esses
responsáveis, o arquivamento do processo, com base nos arts. 169, III, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.3. retificar, de ofício, por inexatidão material, o item 9.3 do Acórdão
3.768/2022-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes, com o objetivo de corrigir o
valor do débito para R$ 205.473,82, na data de 5/12/2014TCU;
9.4. dar conhecimento da deliberação aos recorrentes e demais
interessados.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3051-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.