PORTARIA CAPES Nº 155, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CAPES Nº 155, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Altera o anexo à Portaria nº 181, de 18 de
dezembro de 2012 - Regulamento do Programa de
Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino
Superior Particulares - PROSUP.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos
II e IX do art. 33, do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de
outubro de 2022, nos termos do processo nº 23038.003279/2023-56, resolve:
Art. 1º O anexo à Portaria nº 181, de 18 de dezembro de 2012, publicada
no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012, seção 1, página 73, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º .............................................................................................................
.............................................................................................................
V - restituir os recursos recebidos irregularmente à CAPES, quando apurada
a não observância das normas do PROSUP, salvo se motivada por caso fortuito, força
maior, circunstância alheia à sua vontade ou doença grave devidamente comprovada e
fundamentada em parecer da Comissão de Bolsas. A avaliação dessas situações fica
condicionada à aprovação pela Coordenação de Monitoramento e Apuração de
Irregularidades - CMAI da Diretoria de Programas e Bolsas no País - DPB da CAPES, em
despacho fundamentado". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO