ACÓRDÃO Nº 3761/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3761/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, exceto as pensões instituídas pelos militares Raimundo de Queiroz Neto
(em favor das sras. Lígia Maria Santos de Queiroz, Luciana Maria Santos de Queiroz Juca e
Lucília Maria Santos de Queiroz Rodrigues) e Francisco Machado Freire (em favor das sras.
Aldaísa Freire de Carvalho e Terezinha Bonani Freire Peregrino):
1. Processo TC-021.268/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aldaísa Freire de Carvalho (051.***.***-99); Cátia de Almeida
Alvarenga (681.***.***-34); Cátia de Almeida Alvarenga (681.***.***-34); Floripes Gomes
Cardoso Rodrigues de Sá (035.***.***-87); Lígia Maria Santos de Queiroz (810.***.***-91);
Luana Rosa da Silveira Menezes Alvarenga (111.***.***-06); Luana Rosa da Silveira Menezes
Alvarenga (111.***.***-06); Luciana Maria Santos de Queiroz Jucá (012.***.***-97); Lucília
Maria Santos de Queiroz Rodrigues (774.***.***-15); Ostelmira da Silva Alvarenga
(016.***.***-98); Terezinha Bonani Freire Peregrino (624.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos do Comando do Exército que:
1.7.1.1. convoque, no prazo de quinze dias, as sras. Lígia Maria Santos de Queiroz,
Lucília Maria Santos de Queiroz Rodrigues, Aldaísa Freire de Carvalho e Terezinha Bonani
Freire Peregrino para fazerem a opção a que refere o § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019, sob pena de se negar registro aos atos de pensão militar do qual
são beneficiárias;
1.7.1.2. informe a este Tribunal, no prazo de quarenta e cinco dias, o resultado
das providências adotadas;
1.7.2. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.2.1. a sra. Aldaísa Freire passou a receber pensão militar a partir de
21/8/2021;
1.7.2.2. as sras. Lígia Maria Santos de Queiroz e Lucília Maria Santos de Queiroz
Rodrigues passaram a receber pensão instituída pelo militar Raimundo de Queiroz Neto
partir de 6/9/2021;
1.7.3. informar ao Ministério da Educação, para fins da aplicação do previsto no §
2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, que a sra. Terezinha Bonani Freire
Peregrino passou a receber pensão instituída pelo militar Francisco Machado Freire a partir
de 21/8/2021.