ACÓRDÃO Nº 3071/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3071/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.004/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Eva Maria de Souza Sardinha (289.***.***-49)
4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: Ruber Marcelo Sardinha (OAB-DF 8993)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de
concessão de aposentadoria de Eva Maria de Souza Sardinha, submetido pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com base nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, 260, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 7º, § 5º, e 11 da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. considerar o ato de aposentadoria de Eva Maria de Souza Sardinha,
tacitamente, registrado;
9.2. determinar a adoção das medidas necessárias à revisão de ofício do ato,
devendo a unidade especializada observar as considerações expostas no voto desta
deliberação; e
9.3. comunicar esta decisão à interessada e ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra).
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3071-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.