ACÓRDÃO Nº 3671/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3671/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.354/2021-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Flavio Daltro Filho (072.***.***-72); José de Souza Neves
(778.***.***-72); Lisu Koberstain (173.***.***-00); Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira
(171.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leticia Strobel Moreira Ferreira de Almeida
(31095/OAB-MT), representando José de Souza Neves; Rony de Abreu Munhoz
(11972/O/OAB-MT) e Seonir Antônio Jorge (23002/B/OAB-MT), representando Thelma
Pimentel Figueiredo de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Flavio Daltro Filho, José
de Souza Neves, Lisu Koberstain e Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse Siafi 612710,
firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Chapada dos Guimarães/MT,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel Lisu Koberstain, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa e as razões de justificativa de Thelma
Pimentel Figueiredo de Oliveira e de Flávio Daltro Filho;
9.3. acolher as alegações de defesa de José de Souza Neves;
9.4. considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenar o seu trancamento e
arquivar este processo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21, da Lei 8.443/92;
9.5. dar ciência desta decisão à Caixa Econômica Federal, ao Município de
Chapada dos Guimarães/MT e aos responsáveis.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3671-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.