DECISÃO SUROD Nº 614, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 614, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de equipamento fixo com leitura
automática de placas (LAP/OCR) na faixa de domínio na
BR-364/GO, km 014+500, município de São Simão/GO,
sob concessão à Concessionária Ecovias Cerrado S.A.
conforme Contrato do Edital de Concessão nº
001/2019, de interesse da Secretaria de Estado da
Economia - GO
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.021378/2025-09, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
equipamento fixo com leitura automática de placas (LAP/OCR) na faixa de domínio na BR-364/GO, km
014+500,municípiodeSãoSimão/GO,sobconcessãoàConcessionáriaEcoviasCerradoS.A.conforme
ContratodoEditaldeConcessãonº001/2019,deinteressedaSecretariadeEstadodaEconomia-GO
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Secretaria de Estado da Economia - GO e a
Concessionária Ecovias Cerrado S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA