ACÓRDÃO Nº 3678/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3678/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.575/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Recorrente: Edna Cardoso dos Santos (389.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Deyr José Gomes Júnior (6.066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF) e outros, representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Edna
Cardoso dos Santos ao Acórdão 963/2025-TCU-1ª Câmara, que manteve decisão pela
ilegalidade e negativa de registro do ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar;
9.2. esclarecer ao Ministério Público Federal que:
9.2.1. a VPNI decorrente da concessão de quintos após o advento da Lei
9.624/1998 deve ser absorvida até o limite do reajuste concedido em 1º/2/2023, por meio
do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023; eventual resíduo da parcela compensatória deve
sê-lo por reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025,
previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada
ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006;
9.2.2. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art.
7º, §8º, da Resolução-TCU 353/2023, novo ato deve ser emitido, livre da irregularidade
apontada, e submetido a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262,
§2º, do Regimento Interno e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3678-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.