ACÓRDÃO Nº 3748/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3748/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Jesus Soares Alves Branco:
1. Processo TC-027.018/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Izaque Martins dos Santos (166.***.***-00); Jesus Soares
Alves Branco (187.***.***-10); José Derly Peres de Moura (153.***.***-72); Jussara da
Silva Borba (456.***.***-20); Luiz Carlos Rosa Fettermann (004.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. promova diligência com vistas a obter a portaria de inativação do sr.
Jesus Soares Alves Branco e o mapa de tempo de serviço do interessado;
1.7.1.2. coteje as informações constantes do formulário e-Pessoal 21703/2023
com aquelas contidas no formulário Sisac 10563547-04-2002-000029-4 e com os dados
constantes do sistema Siape de modo a verificar a aptidão do formulário ora em exame;
1.7.1.3. informe a data de ingresso do ato representado pelo formulário Sisac
10563547-04-2002-000029-4 nesta Corte de Contas.