ACÓRDÃO Nº 3035/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3035/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.545/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Embargante: Fábio Tyrone Braga de Oliveira (840.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Lopes de Araújo (7.588-A/OAB-PB) e Romero Sá
Sarmento Dantas de Abrantes (21.289/OAB-PB), representando Fábio Tyrone Braga de
Oliveira; John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1.663/OAB-PB), representando
Município de Sousa/PB.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Fábio
Tyrone Braga de Oliveira em face do Acórdão 8.149/2024-TCU-Segunda Câmara, por meio
do qual o Tribunal deu provimento parcial a recurso de reconsideração interposto pelo
embargante, com redução do valor do débito e da multa que lhe foram atribuídos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
e acolher os presentes embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes para
tornar insubsistentes os subitens 9.1 do Acórdão 8.149/2024-TCU-Segunda Câmara, 9.3 e
9.4 do Acórdão 3.966/2023-TCU-Segunda Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Fábio Tyrone Braga de Oliveira,
dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II,
da Lei 8.443/1992;
9.3. dar ciência deste acórdão ao embargante, à Caixa Econômica Federal e à
Procuradoria da República no Estado da Paraíba.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3035-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.