ACÓRDÃO Nº 3204/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3204/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal,
para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem
prejuízo de dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
interessado, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de fazer
as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.644/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Renato Jose dos Reis (230.***.***-87).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de corrigir o valor pago a
título de "Anuênios", levando em consideração (quanto à aplicação do percentual) apenas
o "Provento Básico", sem acrescer a rubrica VBC ("VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05"),
uma vez que os aumentos ocorridos em virtude da aplicação da Lei 11.091/2005 foram
suficientes para sua absorção integral, comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art.
262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I,
da IN/TCU 78/2018.