ACÓRDÃO Nº 3197/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3197/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo
relacionado, que trata de monitoramento de determinação para o extinto Ministério da
Fazenda emanada no Acórdão 1.216/2014-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro José Múcio
Monteiro, alterado pelo Acórdão 5.729/2017-TCU-1ª Câmara, Revisor Ministro Benjamin
Zymler, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 17, 105 e 243, do Regimento
Interno/TCU, c/c art.17 da Resolução 315/2020 TCU, ACORDAM em:
a) considerar integralmente cumprida a determinação do item 9.3 do
Acórdão 5.729/2017-TCU-1ª Câmara;
b) informar a Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas
e Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão de Pessoas, que o presente acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
c) fazer constar, na ata da sessão em que estes autos forem apreciados,
comunicação do relator ao colegiado no sentido de encaminhar o processo ao atual
Serviço de Gestão de Dívidas (Sediv), vinculado à Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (Seproc), para o acompanhamento do controle do ressarcimento, nos termos
do art. 8º da Resolução-TCU 315, de 2020; e
d) autorizar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso
V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-024.625/2006-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Banco Central do Brasil (00.038.166/0001-05); Joao Braz
Narcizo (027.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Eury Pereira Luna Filho (989-A/OAB-DF), André
Bastos Silva Júnior e outros, representando Joao Braz Narcizo; Maira Virginia Dutra
Machado (37.748/OAB-DF), Caroline da Fonseca Langie Dias e outros, representando
Banco Central do Brasil.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.