ACÓRDÃO Nº 3819/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3819/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo
5º Batalhão de Infantaria Leve em desfavor do Sr. Elair Euclides de Freitas, em decorrência
da percepção, como militar da reserva, de proventos em valores indevidos.
Considerando que por meio do Acórdão 7/2025-TCU-1ª Câmara este Tribunal
considerou revel o responsável, julgando irregulares suas contas, com condenação em
débito e aplicação de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
Considerando que o responsável veio a óbito no dia 19/9/2024 (peça 66), ou
seja, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, de maneira que a Secretaria de
Apoio à Gestão de Processos propõe rever, de ofício, o Acórdão 7/2025-TCU-1ª Câmara,
com fundamento no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, para tornar insubsistente
a multa aplicada, dado seu caráter personalíssimo, nos termos da Constituição Federal,
conforme peças 69/70 deste processo,
Considerando ser esse também o posicionamento do representante do
Ministério Público/TCU, conforme peça 71,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) tornar insubsistente a penalidade aplicada ao responsável Elair Euclides de
Freitas constante do subitem 9.3 do Acórdão 7/2025-TCU-1ª Câmara;
b) notificar o espólio de Elair Euclides de Freitas, na pessoa da administradora
provisória da herança, indicada à peça 69, quanto ao teor do acórdão proferido e com vistas
ao recolhimento do débito imputado, nos termos do inciso o I do art. 1.797 do Código Civil
c/c o inciso I do art. 34 da Resolução TCU 360/2023.
1. Processo TC-007.272/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Elair Euclides de Freitas (499.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: 5º Batalhão de Infantaria Leve.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.