PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 903, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 903, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº
561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria nº 177, de 06
de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº
21052.000334/2025-12, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida por meio da Portaria nº
0391, de 15 de agosto de 2019, ao médico veterinário LUCAS BUENO DE BARROS, inscrito
no CRMV-SP sob o nº 41.302, número de habilitação 1004-SP, para fornecer Guia de
Trânsito Animal-GTA para fins de trânsito de aves e ovos férteis, nos termos do Inciso VII
do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e processo nº
21052.016285/2025-21.
Art. 2º Conforme o Art. 10º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de
2013, o médico veterinário somente poderá requerer nova habilitação decorrido o prazo
de um ano do cancelamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTANISLAU STECK