ACÓRDÃO Nº 3812/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3812/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Esporte em desfavor de Adriano Floriano de Oliveira e de São Lucas Futebol Clube, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados em
decorrência de termo de compromisso para execução do projeto "São Lucas Esporte e
Rendimento".
Considerando que a unidade instrutiva (peças 208-210) propõe a rejeição das
alegações de defesa, o julgamento pela irregularidade das contas e a consequente
condenação solidária dos responsáveis ao pagamento de débito, bem como a aplicação de
multa com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), em divergência
ao encaminhamento proposto pela unidade técnica, opinou pelo acolhimento das alegações
de defesa e, no mérito, pelo julgamento das presentes contas como regulares com ressalva,
tendo em vista: i) a existência de comprovação documental de despesas, extratos bancários
e anotações de pagamentos em consonância com o objeto pactuado; ii) a execução parcial
das metas qualitativas e quantitativas, com justificativa de impossibilidade de cumprimento
integral em curto prazo; iii) a redução significativa do valor efetivamente captado em
comparação ao montante inicialmente previsto; iv) a ausência de elementos que
demonstrem dano efetivo ao erário;
Considerando que, de acordo com a derradeira análise do MPTCU (peça 211), as
impropriedades remanescentes caracterizam falhas de natureza formal ou relacionada a
metas de difícil ou inviável aferição no intervalo de vigência do ajuste, o que, no contexto
dos autos, recomenda solução menos gravosa que a condenação;
Considerando que, diante do conjunto probatório e das peculiaridades do caso
concreto, e com fundamento nas razões expostas pelo MPTCU, se mostra pertinente o
julgamento das contas como regulares com ressalva, sem imputação de débito;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM,
por unanimidade, em julgar regulares com ressalva as contas de Adriano Floriano de Oliveira
e de São Lucas Futebol Clube, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, dando-lhes
quitação, informar o Ministério do Esporte e os responsáveis acerca deste acórdão e
arquivar os autos.
1. Processo TC-020.625/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adriano Floriano de Oliveira (019.***.***-94); Sao Lucas
Futebol Clube (78.197.548/0001-60).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Washington Aparecido Pinto (74023/OAB-PR),
representando Adriano Floriano de Oliveira; Washington Aparecido Pinto (74023/OAB-PR),
representando Sao Lucas Futebol Clube.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.