DESPACHO Nº 1.730, DE 10 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.730, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.015080/2025-50, decide:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de medida cautelar
protocolado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee, inscrita
no CNPJ sob o nº 00.058.328/0001-69, com vistas a suspender os efeitos do Despacho nº 992,
de 2025 emitido pela SFF e todos e quaisquer eventuais atos que possuam sentido contrário ao
que determinado no referido Acórdão do TRF-1, tais como os Despachos nº 2.517, de 2010, e
o Despacho nº 1.068, de 2011, de modo a afastar a aplicação de qualquer determinação ou ato
de natureza preparatória, declaratória, mandamental, fiscalizatória, punitiva ou executória
(inclusive a imputação de inadimplência e/ou a inscrição em quaisquer cadastros de
inadimplentes) decorrente e/ou relacionado à exigibilidade de qualquer "saldamento final" ou
"repasse final" de valores a título de energia livre, até decisão definitiva sobre o mérito do
requerimento; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado - SFF para análise do mérito, conjuntamente a análise do Parecer de
Força Executória encaminhado pela Procuradoria Federal e recurso dos agentes.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO