ACÓRDÃO Nº 3049/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3049/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.099/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ricardo Favaro Neto (CPF 328.***.***-20) e Sandra Cardoso
Martins Cassone (CPF 626.***.***-15).
4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa do Estado do Mato Grosso do Sul.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Thadeu Geovani de Souza Modesto Dias (12.565/OAB-
MS), Etiene Cintia Ferreira Chagas (8.697/OAB-MS) e outros, representando Sandra
Cardoso Martins Cassone.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso do Sul,
em desfavor da Sra. Sandra Cardoso Martins Cassone (gestão 2005-2012) e do Sr. Ricardo
Favaro Neto (2013-2016), então prefeitos do Município de Itaquiraí/MS, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 217/04, Siafi 535342, que tinha por objeto a execução de um sistema de
esgotamento sanitário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 16, incisos III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Sandra Cardoso
Martins Cassone;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Sandra Cardoso Martins Cassone,
condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU;
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$) .Natureza
. .6/9/2007 .76.889,86 .Débito
. .26/11/2007 .76.889,86 .Débito
. .6/2/2009 .38.444,94 .Débito
. .27/11/2009 .12.526,34 .Crédito
. .13/4/2012 .16.965,01 .Crédito
9.3. aplicar à Sra. Sandra Cardoso Martins Cassone a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em
até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente,
os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26,
parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado Mato Grosso do Sul, à
Funasa e à responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República do Estado do Mato Grosso do Sul,
que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os
procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar
os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de
eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3049-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.