ACÓRDÃO Nº 3684/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3684/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.180/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessado: Esmeraldo Soares Ferreira (262.***.***-72).
3.1. Recorrente: Esmeraldo Soares Ferreira (262.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Rui Fernando Hübner (41.977/OAB-RS), Amarildo
Maciel Martins (34.508/OAB-RS) e outros, representando o recorrente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Esmeraldo
Soares Ferreira contra o Acórdão 10.091/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato
de concessão de aposentadoria ao recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 10.091/2024-
TCU-1ª Câmara;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região/RS que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. convoque o interessado para optar entre o recebimento da parcela
opção e o da de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor;
9.3.2. caso o interessado decida por receber a primeira vantagem, acompanhe
o desfecho da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública 5054643-10.2020.4.04.7100,
em trâmite no TRF da 4ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da
vantagem opção, consoante os termos do que será decidido pelo Poder Judiciário até o
trânsito em julgado, e emita novo ato de concessão de aposentadoria a Esmeraldo Soares
Ferreira, livre da irregularidade, submetendo-o à análise do TCU, por meio do sistema e-
Pessoal;
9.3.3. caso opte pelo recebimento da segunda vantagem, cadastre novo ato de
alteração, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a
consequente exclusão da rubrica opção.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3684-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.