ACÓRDÃO Nº 3825/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3825/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pensão civil instituída por ex-servidor da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Considerando as propostas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão do pagamento da rubrica de
Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e
Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE), na mesma proporção que
o valor pago aos servidores em atividade;
Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência
pacificada desta Corte de Contas (a exemplo, acórdãos 3672/2022 e 6031/2022-1ª Câmara,
de relatoria do ministro Benjamin Zymler; 3206/2022 e 3230/2022-1ª Câmara, de relatoria
do ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti; 4969/2022-1ª Câmara, de relatoria do
ministro-substituto Marcos Bemquerer; 3178/2022-1ª Câmara, de relatoria do ministro Vital
do Rego; 3133/2022-2ª Câmara, de relatoria do ministro Antônio Anastasia; 7183/2022,
3011/2022 e 3013/2022-2ª Câmara, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz; e 3203/2022,
7019/2022 e 6104/2022-2ª Câmara, de relatoria do ministro-substituto Marcos Bemquerer,
dentre outros);
Considerando que a referida rubrica está amparada por decisão judicial com
trânsito em julgado nos autos do mandado de segurança coletivo 2009.51.01.002254-6
(nova numeração 0002254-59.2009.4.02.5101), a qual garantiu, aos inativos e pensionistas,
a percepção de 100% da gratificação institucional em vigor paga aos servidores ativos e 50%
da gratificação individual em seu percentual máximo, no total de 90 pontos sobre o valor
previsto para o cargo, conforme anexo XV-A da Lei 11.355/2006;
Considerando que a irregularidade é insuscetível de correção pelo órgão ou
entidade de origem, devido à existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros;
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário (de
relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143,
II, do RI/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da pensionista;
Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5
(cinco) anos, podendo ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da interessada, nos
termos do acórdão 587/2011-Plenário, não sendo o caso, também, de registro tácito.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, II, do RI/TCU e art. 7º,
II, da Resolução 353/2023, em considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenar o registro do
ato de pensão civil em favor da interessada identificada no item 1.1.
1. Processo TC-004.799/2025-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Vania Lucia Tupan Machado Mello (395.***.***-49).
1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que
não deverá ser emitido novo ato, uma vez que esta Corte lhe concedeu o registro
excepcionalmente, inobstante a constatação da ilegalidade referida no voto condutor deste
acórdão;
1.7.2. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que
dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste
acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação
dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
1.7.3. dar ciência deste acórdão à entidade responsável pela concessão;
1.7.4. informar à interessada que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
1.7.5. encerrar o processo e arquivar os autos.