ACÓRDÃO Nº 3033/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3033/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.879/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Embargantes: Emília Nazaré Menezes Ribeiro Pimentel (507.***.***-72) e
Sílvia Maria Neri Piedade (558.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Federal de Enfermagem.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Edison Vasconcelos Junior (18.023/OAB-MA)
e Gilson Alves Barros (7.492/OAB-MA), representando L. R. Nogueira Aires; Sergio da Silva
Mendes (79.339/OAB-DF) e outros, representando Silvia Maria Neri Piedade e Emília
Nazaré Menezes Ribeiro Pimentel; Carlos Lacerda Avelino (10.590/OAB-PI), Maria Nubia
dos Santos Sousa (12.319/OAB-PI) e outros, representando Jonatan Augusto da Costa
Britto; Luiz Gustavo Barreira Muglia (20.412/OAB-DF), representando Lauro Cesar de
Morais.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Emília Nazaré Menezes Ribeiro Pimentel e Sílvia Maria Neri Piedade em face do Acórdão
8.151/2024-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas
contas, condenando-as solidariamente ao pagamento de débito e aplicando-lhes multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;
9.2. dar ciência deste acórdão às embargantes;
9.3. remeter os autos à AudRecursos para exame de admissibilidade dos
recursos de reconsideração pendentes de análise.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3033-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.