ACÓRDÃO Nº 3187/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3187/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme
os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-001.861/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Lucia Santiago Hauger (874.***.***-72); Ana Maria
Pinheiro Barone (567.***.***-87); Ana Rita Padula (657.***.***-53); Catia Cilene
Rodrigues Nunes Padula (061.***.***-37); Cibelli Celia Barone (962.***.***-00); Gisele
Barone Faria (039.***.***-15); Luciene Barone (322.***.***-49); Rosangela Padula da
Silva (748.***.***-00); Silmara Maria Cordeiro (629.***.***-68); Suely Santiago
(751.***.***-20); Vanice Maria dos Santos (021.***.***-16).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.