ACÓRDÃO Nº 3073/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3073/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.105/2020-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado/Responsáveis/Recorrente:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS)
3.2. Responsáveis: C & J Comercial de Produtos Farmacêuticos Ltda.
(18.231.101/0001-39), Carlos Alberto de Oliveira Filho (049.***.***-89), Julianna Munilla
Fernandes Oliveira de Faria (024.***.***-79); e Nathali de Fátima Rochetto (369.229.338-
00)
3.3. Recorrente: Julianna Munilla Fernandes Oliveira de Faria (024.728.401-
79)
4. Unidade: C & J Comercial de Produtos Farmacêuticos Ltda.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Sara Gleice Nery de Oliveira Almeida (OAB/GO 42.426),
representando Julianna Munilla Fernandes Oliveira de Faria
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por
Julianna Munilla Fernandes Oliveira de Faria contra o Acórdão 10.435/2023-2ª Câmara,
por meio do qual este Tribunal, entre outras providências, julgou irregulares as suas
contas especiais e de outros responsáveis e lhes aplicou multas, em virtude de
irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular (PFPB).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3073-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.