DESPACHO Nº 1.790, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/06/2025

DESPACHO Nº 1.790, DE 12 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob
o nº 48500.015622/2025-94 e o constante do Processo nº 48500.001230/2025-48, decide:
considerar atendida pela Hidrelétrica Cachoeirão S.A., CNPJ nº
08.596.628/0001-03, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 371, de 10 de fevereiro de 2025.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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