ACÓRDÃO Nº 3691/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3691/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.999/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: José Alexandre Sobrinho (596.***.***-04); Neide Suely
Muniz Costa (200.***.***-20); Prefeitura Municipal de Pedro Avelino - RN
(08.294.654/0001-87); Sergio Eduardo Bezerra Teodoro (157.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pedro Avelino - RN.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Emmanuell Alves Lopes (OAB/RN 15.291), Rafael Pires
Miranda (OAB/RN 13.298) e outros, representando Sergio Eduardo Bezerra Teodoro; Felipe
Augusto Cortez Meira de Medeiros (OAB/RN 3.640) e Afonso Adolfo de Medeiros
Fernandes (OAB/RN 3.937), representando Neide Suely Muniz Costa; Ricardo Augusto de
Barros Camara (OAB/RN 10.426), Victor Hugo Silva Trindade (OAB/RN 11.773) e outros,
representando José Alexandre Sobrinho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, atuando como Mandatária do Ministério do
Turismo (MTur), em desfavor de Sergio Eduardo Bezerra Teodoro, Neide Suely Muniz Costa,
e José Alexandre Sobrinho, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 780315/2012/MTUR/CAIXA (Siafi
780315), firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Pedro Avelino/RN, tendo
por objeto a construção de um Centro de Cultura localizado nesse município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Neide Suely Muniz Costa,
José Alexandre Sobrinho e Município de Pedro Avelino-RN, e exclui-los do polo passivo
destes autos;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Sergio
Eduardo Bezerra Teodoro;
9.3. julgar irregulares as contas de Sergio Eduardo Bezerra Teodoro, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e
214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os
valores já ressarcidos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/1/2015 .103.400,90
. .25/3/2015 .67.430,89
. .17/4/2015 .39.367,06
. .27/8/2015 .36.972,05
. .7/12/2015 .73.537,50
. .14/1/2016 .72.172,50
. .11/4/2016 .30.040,00
9.4. aplicar ao Sr. Sergio Eduardo Bezerra Teodoro a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 65.000,00, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência deste Acórdão ao Ministério do Turismo, à Caixa Econômica
Federal e aos responsáveis.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3691-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.