ACÓRDÃO Nº 3766/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3766/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, e art. 260, § 4º, ambos do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos e tendo em vista que o militar não mais percebe adicional
por tempo de serviço, que vinha sendo pago em valor superior ao devido:
1. Processo TC-027.308/2024-3 (REFORMA)
1.1. Interessado: Eliel Serra Chagas (219.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.