ACÓRDÃO Nº 3186/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3186/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da
Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por
unanimidade, em promover a revisão e o apostilamento do Acórdão 2397/2025 - 2ª
Câmara, Sessão de 6/5/2025, Ata nº 14/2025, relativamente ao item 9.1, para que:
- Onde se lê: "9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o
registro do ato de concessão de pensão militar expedido pelo Comando da Marinha,"
(...)
- Leia-se: "9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro
do ato de concessão de pensão militar expedido pelo Comando da Aeronáutica," (...)
Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos pela Seproc e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-001.532/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Lorena da Silva
de Toledo (892.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.