PORTARIA Nº 40/DADM, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 40/DADM, DE 6 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022,
da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Alterar a denominação no CNPJ nº 00.394.502/0147-90, pertencente ao
Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília (GptFNB), para 3º Batalhão de Proteção e
Defesa Nuclear, Biológica, Química e Radiológica (3ºBtlProtDefNBQR ).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
C Alte (IM) MARCO ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DECISÓRIO
Vistos e examinados os autos do Processo nº 55000.015440/2024-39, e considerando as
informações acostadas bem como os fundamentos contidos no Parecer n. 00254/2024/CGPAF/CONJUR-
MDA/CGU/AGU(SEI/MDAnº43209884)enoDespachon.00141/2025/GAB/CONJUR-MDA/CGU/AGU
(SEI/MDA nº 43209903), sendo a competência fixada no âmbito deste Ministério, aplico a sanção de
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE à Associação de Orientação às Cooperativas do Nordeste (Assocene)
para licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 3 (três) anos, conforme artigo 73 da
Lei nº 13.019/2014. Oficie-se à Associação para ciência do presente despacho.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro