ACÓRDÃO Nº 3055/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3055/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 028.764/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Andre Luiz Pinheiro de Melo (CPF 508.***.***-34); Caio
Cavalcante Moura de Carvalho (CPF 027.***.***-93); Keitton Wyllyson Pinheiro Batista
(CPF 631.***.***-34); Prefeitura Municipal de Coari/AM (CNPJ 04.262.432/0001-21).
3.2. Responsáveis: Andre Luiz Pinheiro de Melo (CPF 508.***.***-34) e Keitton
Wyllyson Pinheiro Batista (CPF 631.***.***-34).
3.3. Recorrente: Keitton Wyllyson Pinheiro Batista (CPF 631.***.***-34).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Coari/AM.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Fábio Nunes Bandeira de Melo (4.331/OAB-AM),
representando Keitton Wyllyson Pinheiro Batista; Fabricio de Melo Parente (5.772/OAB-
AM), representando Adail Jose Figueiredo Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Pedido de
Reexame interposto pelo Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista contra o Acórdão
2.353/2024-TCU-2ª Câmara (peça 75, Rel. Min. Augusto Nardes), que aplicou ao recorrente
a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, II, do Regimento
Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33
e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Keitton Wyllyson
Pinheiro Batista para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos
termos o Acórdão recorrido; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3055-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.