ACÓRDÃO Nº 3697/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3697/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.974/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Adeilson Loureiro Cavalcante (469.***.***-53); Instituto da
Visão Ltda. (70.014.030/0001-32).
4. Entidade: Fundo Municipal de Saúde Maceió/AL.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gustavo Ferreira Gomes (OAB/AL 5.865), Fernando
Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB/AL 5.589) e outros, representando Adeilson Loureiro
Cavalcante; Felipe Rebelo de Lima (OAB/AL 6.916), representando Instituto da Visão Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, relativa à aplicação dos recursos federais
repassados ao município de Maceió/AL, na modalidade fundo a fundo, no período de
1º/1/2008 a 30/6/2011.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;
9.2. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis;
9.3. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3697-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).