ACÓRDÃO Nº 3714/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3714/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.522/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Adriana da Cunha Sodré (069.***.***-70); Dyanne Dantas da
Cunha (134.***.***-33); Gláucia Maria de Andrade (104.***.***-04); Inate Gomes de Castro
(777.***.***-00); Márcia Maria de Andrade (104.***.***-13); Maria Célia Azem Franklin
(818.***.***-68); Maria Ivone dos Santos Padilla (438.***.***-53); Maria da Cunha dos
Santos de Andrade (035.***.***-86); Maria de Fátima Santos Siris (725.***.***-34);
Teresinha Maria de Andrade (050.***.***-29).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensões militares
concedidas pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição
Federal, art. 71, III e IX, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e no art. 260 do Regimento
Interno desse Tribunal, em:
9.1. considerar legais e determinar o registro dos atos de pensão militar de
interesse das sras. Adriana da Cunha Sodré, Dyanne Dantas da Cunha e Maria de Fátima
Santos Siris e determinar o registro dos respectivos atos;
9.2. considerar ilegais os atos de interesse das sras. Gláucia Maria de Andrade,
Inate Gomes de Castro, Márcia Maria de Andrade, Maria Célia Azem Franklin, Maria da
Cunha dos Santos de Andrade, Maria de Fátima Santos Siris e Teresinha Maria de Andrade e
negar registro aos respectivos atos (instituidores Luiz Sérgio Franklin e Milton Sils de
Andrade);
9.3. dispensar a devolução dos valores recebidos em boa-fé pelas interessadas
mencionadas no subitem anterior, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência desta Corte;
9.4. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército
que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.4.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às sras. Gláucia Maria de
Andrade, Inate Gomes de Castro, Márcia Maria de Andrade, Maria Célia Azem Franklin, Maria
da Cunha dos Santos de Andrade, Maria de Fátima Santos Siris e Teresinha Maria de Andrade
no prazo de quinze dias e faça juntar os comprovantes de notificação a estes autos nos
quinze dias subsequentes;
9.4.2. suspenda os pagamentos efetuados com base nos atos ora impugnados no
prazo de quinze dias, a contar da notificação;
9.4.3. convoque a sra. Maria Ivone dos Santos Padilla para demonstrar, no prazo
de quinze dias, que os proventos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
estão sendo objeto da glosa a que se refere o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional
103/2019, haja vista que os valores desse benefício são inferiores ao da pensão militar;
9.4.4. na hipótese de não estar ocorrendo a glosa constitucional nos proventos da
sra. Maria Ivone dos Santos Padilla, deve o órgão de origem conceder à interessada o prazo
adicional de trinta dias para a correção da irregularidade, sob pena de negativa de registro à
pensão militar;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que adote as
medidas necessárias para:
9.5.1. promover a revisão de ofício do ato de pensão inicial instituída pelo sr.
Milton Sils de Andrade, dada a aplicação indevida dos critérios de rateio previstos na Lei
13.954/2019;
9.5.2. assegurar que atos de um mesmo interessado, de mesma natureza, sejam
autuados no mesmo processo, sempre que estiverem disponíveis simultaneamente nas bases
informatizadas deste Tribunal, para evitar situações como a que se verificou com a pensão
instituída pelo sr. Milton Sils de Andrade;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao INSS, para adoção das medidas de
sua competência em relação ao benefício pago à sra. Maria Ivone dos Santos Padilla, se for
o caso.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3714-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.