PORTARIA AN/MGI Nº 219, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA AN/MGI Nº 219, DE 27 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria AN/MGI Nº 186, DE 30 DE
OUTUBRO DE 2024, DOU 31/10/2024, que institui,
no âmbito do Arquivo Nacional, o Programa de
Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de
atividades que serão avaliadas em função da
efetividade e da qualidade das entregas.
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem a
Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024, tendo em vista o art. 4º do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, considerando o que consta do Processo
SEI-AN nº 08227.001414/2025-70, resolve:
Art. 1º A Portaria AN/MGI Nº 186, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º O PGD será facultativo no âmbito do Arquivo Nacional, sendo
admitidas as seguintes modalidades na execução do Programa:"
"Art. 16. Constituem atribuições e responsabilidades das chefias das
unidades de execução;
(....)
VIII - desligar os participantes"
"Desligamento do participante
Art. 24-A. Compete à chefia da unidade de execução o desligamento do
participante, que o fará mediante decisão fundamentada
Art. 24-B. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I- a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento,
II- no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III- em virtude de alteração da unidade de exercício; ou
IV- se o PGD for revogado ou suspenso.
§ 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência no SOUGOV,
no prazo:
I- determinado pelo órgão ou entidade, no caso de desligamento a
pedido;
II- de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou
§ 2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa da unidade instituidora.
§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o
retorno efetivo ao controle de frequência no SOUGOV."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA LIMA E SOUZA