ACÓRDÃO Nº 3056/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3056/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.155/2019-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Ernane Bilotte Primazzi (857.***.***-34); Felipe Augusto
(257.***.***-67).
3.2. Recorrente: Ernane Bilotte Primazzi (857.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Município de São Sebastião/SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Roque Festa (106.774/OAB-SP), Karina
Primazzi Souza (251.953/OAB-SP) e outros, representando Ernane Bilotte Primazzi; Agatha
Alves de Araujo (418.902/OAB-SP), Lucas Passos Vieira da Costa (425.346/OAB-SP) e outros,
representando Felipe Augusto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto pelo Sr. Ernane Bilotte Primazzi contra o Acórdão 1.130/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3056-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.