ACÓRDÃO Nº 3792/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3792/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legais para fins de
registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-001.902/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Claudia Sena Souza (950.***.***-72); Ana Maria Magalhaes
Gouveia (012.***.***-17); Ana Olivia Pontes Pereira (037.***.***-40); Claudia Rosana
Nascimento (042.***.***-45); Glaucia da Silva Barros (023.***.***-00); Maria Luiza Rodigues
de Barros (310.***.***-91); Maria de Jesus Nascimento (724.***.***-20); Maria do Perpetuo
Socorro Araujo Souza (262.***.***-49); Maria do Perpetuo Socorro Nascimento (729.899.557-
04).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.