ACÓRDÃO Nº 3762/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3762/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.335/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Carla Maria Clausi (734.***.***-34); Eliane Galeb Lessi
(358.***.***-15); Leia Alves Batista (037.***.***-59); Lucimara Boabaede (654.***.***-72);
Maria Izelina Velho Ribeiro (636.***.***-20); Marlene Oliveira Candido Ribeiro (579.809.189-
91); Zelinda Teresinha Pereira (014.***.***-02); Zenita Pereira (685.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que:
1.7.1.1. convoque a sra. Lucimara Boabaede, ex-esposa pensionada do militar
Osni Surdi para optar pelos benefícios previdenciários que deseja manter, de modo a
observar as regras constitucionais de acumulação de benefícios previdenciários previstas no
§ 1º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, haja vista que vem recebendo três
benefícios previdenciários (sendo dois do regime geral de previdência) a partir de 2024;
1.7.1.2. informe a este Tribunal, no prazo de quarenta e cinco dias, as
providências adotadas;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social para a
adoção das providências de sua alçada;
1.7.3. informar ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Joinville que a sra. Zenita Pereira é beneficiária de pensão militar instituída pelo
sr. Hermínio Fernandes Pereira desde 10/8/2017;
1.7.4. informar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Curitiba, para fins do disposto no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, se for
o caso, que a sra. Eliane Galeb Lessi é beneficiária de pensão instituída pelo militar Paulo
Lessi em 1º/7/2019, no posto de major.