PORTARIA SAES/MS Nº 2.892, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.892, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Plenum
- Tecnologia, Cidadania e Liberdade, com sede em
Brasília (DF).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195
da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 238/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.169044/2023-89, que concluiu pelo não atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, do
Instituto Plenum - Tecnologia, Cidadania e Liberdade, CNPJ nº 41.451.050/0001-72, com
sede em Brasília (DF).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), pela execução de ações exclusivamente de promoção da saúde voltadas para pessoas com
transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de drogas, desde que comprovem a aplicação de,
no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua receita bruto em ações de gratuidade, em conformidade com a
legislação pertinente, da Casa da Esperança, CNPJ nº 02.275.420/0001-06, com sede em Dourados (MS).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES