Atos do Diário Oficial da União de 02/10/2026

597 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 2562/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2563/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2564/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2565/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 2569/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2570/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 2575/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 2617/2026 - TCU - Plenário — Plenário (3 partes)
ACÓRDÃO Nº 2618/2026 - TCU - Plenário — Plenário (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 2619/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2620/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2621/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2622/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2623/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 4884/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4885/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4920/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4921/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4922/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 4923/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4924/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4925/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4926/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4927/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4928/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4929/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4930/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4931/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4935/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4936/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4937/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4938/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4939/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4941/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4968/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4969/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 4970/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4971/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4972/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4977/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4987/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4988/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4989/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4990/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4991/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4992/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4993/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4994/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4995/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4996/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4997/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4998/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4999/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5000/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5001/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5002/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5003/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5004/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 5006/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5007/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5008/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5009/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5010/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ALVARÁ Nº 7.456, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 7.457, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 7.458, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 7.459, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 7.460, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 7.461, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 7.462, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 7.463, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ANEXO I À CIRCULAR Nº 3.876, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 — DIRETORIA COLEGIADA
ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 108, DE 24 DE JUNHO DE 2021 — DIRETORIA COLEGIADA
ANEXO II-A À RESOLUÇÃO BCB Nº 470, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — DIRETORIA COLEGIADA (2 partes)
ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 108, DE 24 DE JUNHO DE 2021 — DIRETORIA COLEGIADA
ANEXOS À PORTARIA MTUR Nº 34, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
ATA Nº 33, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATA Nº 37, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — PLENÁRIO
ATO Nº 1.736, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
ATO Nº 12.395, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.470, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.471, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.525, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.541, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.548, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.558, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.559, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.560, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.561, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.563, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.564, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.565, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.566, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.567, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.578, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 61, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 105, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 193, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 48, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 97, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 52, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 53, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 54, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 55, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 139, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 140, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 104, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.517, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 11, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO NORMATIVO Nº 1.002, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (2 partes)
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 563, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 553, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 554, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 555, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 556, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 557, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 558, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 559, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 560, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 561, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 562, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.424, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.425, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.426, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 102, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DECISÃO Nº 56/GM/MDS, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
DECISÃO Nº 57/GM/MDS, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
DECISÃO Nº 62, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO Nº 67, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DECISÃO Nº 757, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO CFO Nº 47, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
DECISÃO CFO Nº 48, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
DECISÃO COREN-DF Nº 104, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
DECISÃO COREN/PA Nº 193, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ
DECISÃO COREN/PA Nº 194, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ
DECISÃO COREN/PA Nº 195, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ
DECISÃO COREN/PA Nº 196, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ
DECISÃO COREN/PA Nº 197, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ
DECISÃO SUROC Nº 593, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 594, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 597, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 601, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 604, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 605, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 1.858, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 5.167, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
DELIBERAÇÃO Nº 57, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 167, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 00684/2026/GAB-CGU/CGU/AGU — Presidência da República
DESPACHO Nº 1.150/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
DESPACHO Nº 126, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 127, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 138-E, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 3.372, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.383, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.390, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.391, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.393, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.400, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.401, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.403, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.404, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.405, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.416, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.418, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.419, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.422, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.424, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.430, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.431, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.432, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.433, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.459, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.470, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.475, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.562, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.576, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.581, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.582, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.583, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.584, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.590, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.593, DE 26 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.607, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.610, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.640, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.647, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.750, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.751, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.753, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.830, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.839, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.840, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.843, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.844, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.845, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.846, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.847, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.848, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 509/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 510/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 511/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 512/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 513/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 514/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 515/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 516/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 517/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 518/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 519/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 520/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 521/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 522/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 523/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 524/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 525/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 526/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 527/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 528/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 529/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 530/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 531/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 533/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/CGAA6/SGA2/SG/CADE, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.502, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.503, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.504, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.505, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.506, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.507, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.508, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.509, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.510, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.511, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.512, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.513, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.514, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.515, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.516, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 779, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU — Presidência da República (2 partes)
PORTARIA Nº 20.038, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.041, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.042, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.044, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.076, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.082, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.087, DE 26 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.088, DE 26 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.089, DE 27 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.094, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.095, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.103, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.105, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.106, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.116, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA N° 243/MB/MD, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
PORTARIA N° 252/MB/MD, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
PORTARIA Nº 3.321, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.332, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.333, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.334, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.348, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.349, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.350, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.353, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.357, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.358, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.361, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.362, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.364, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.879, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 527, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
PORTARIA Nº 563, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
PORTARIA Nº 7.080, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.081, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.083, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.085, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.086, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.087, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.088, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 840, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA Nº 843, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA Nº 96, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 97, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA ALF/FOZ Nº 314, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA ALF/SPO Nº 61, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA ALF/VCP Nº 134, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 204, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 205, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 39, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 41, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 44, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGGMA-MD N° 5.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.041, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.042, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.043, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.044, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.045, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.046, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.047, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.048, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.049, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.049, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.050, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.051, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.052, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (6 partes)
PORTARIA CJF Nº 373, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA CJF Nº 649, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 263, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Conselho Nacional do Ministério Público (2 partes)
PORTARIA CONJUNTA Nº 217, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 218, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 220, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 221, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 222, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 223, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 227, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 228, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 229, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 230, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 231, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 232, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 233, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 234, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 235, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 236, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 237, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 238, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 239, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 240, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 241, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 242, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 243, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 244, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 245, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 246, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 247, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 248, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 249, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 250, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 251, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 252, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 253, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 254, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 255, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 256, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 257, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 258, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 259, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 260, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 261, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 262, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA FCP Nº 443, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 444, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 445, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 446, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 447, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 448, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 449, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 450, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 451, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FUNAI Nº 1.467, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
PORTARIA FUNAI Nº 1.468, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
PORTARIA FUNARTE Nº 841, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA FUNARTE Nº 842, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA FUNARTE Nº 845, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES (2 partes)
PORTARIA GM/MDIC Nº 287, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.242, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 12.249, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA IPEA Nº 233, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
PORTARIA MCID Nº 1.298, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.339, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MEMP Nº 427, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEMP Nº 428, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR Nº 34, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PGR/MPU Nº 106, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
PORTARIA PGR/MPU Nº 107, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
PORTARIA PRE/AEB Nº 2.150, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
PORTARIA PRE/AEB Nº 2.152, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (3 partes)
PORTARIA PRE/AEB Nº 2151, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (2 partes)
PORTARIA PRES Nº 312, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA PREVIC Nº 766, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA REGULATÓRIA Nº 58, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA SAES/MS Nº 4.938, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 5.012, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.014, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.015, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.024, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.027, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.028, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.034, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.035, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.036, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.037, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.046, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAV/MINC Nº 51, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
PORTARIA SCTIE/MS Nº 62, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.695, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.696, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 665, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 666, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 667, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 668, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEGEDAM Nº 24, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 785, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 786, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SEST/MGI Nº 8.240, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS (2 partes)
PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 22, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 23, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 24, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 25, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 26, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 1.273, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 81, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNPGB/MME Nº 232, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.054, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.772, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00688.002233/2026-11 — Presidência da República
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 30 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 158/CSMPM, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
RESOLUÇÃO Nº 289, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 816, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO ANM Nº 248, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO BCB Nº 592, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA (2 partes)
RESOLUÇÃO BCB Nº 593, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 594, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA (3 partes)
RESOLUÇÃO BCB Nº 595, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 596, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 597, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.849, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.850, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.852, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.854, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.855, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.856, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.857, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.858, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 334, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 335, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 336, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 337, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.038 - SRRF04/DISIT, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.039 - SRRF04/DISIT, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.040 - SRRF04/DISIT, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.041 - SRRF04/DISIT, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.014, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.015, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.016, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.020, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SÚMULA Nº 18, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 229/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 268, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 268, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL