ACÓRDÃO Nº 2564/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2564/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
termo de colaboração, celebrado entre o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Rio de Janeiro (CREA-RJ) e o Movimento Junta Rio Pela Saúde (MJRS; CNPJ
14.727.639/0001-88), em 2/2/2024, com vigência até 2/8/2024, oriundo de inexigibilidade
de chamamento público fundamentada no art. 31 da Lei 13.019/2014, no valor global de
R$ 699.000,00, cujo objeto é a execução de projetos que auxiliem o exercício das
profissões de engenharia, agronomia e geociência, incluindo capacitações, pesquisas,
eventos e compartilhamento de dados técnico-científicos (peça 4, p. 18-38, 82-102).
Considerando que, de acordo com o denunciante, teria havido a contratação, por
inexigibilidade de chamamento público, de organização social cujo objeto social é voltado à
área da saúde, sem compatibilidade com o objeto do termo de colaboração, que envolve
atividades de engenharia, agronomia e geociência, em possível desvio de finalidade e violação
do princípio da legalidade, além de ausência de comprovação de notória especialização da
entidade contratada na área objeto do termo e afastamento indevido do procedimento de
chamamento público, uma vez que o objeto é genérico e poderia ser executado por diversas
instituições especializadas, apontando, ainda, o denunciante, a ocorrência de efetivação de
pagamentos à entidade contratada, mesmo diante das alegadas incompatibilidades e ausência
de comprovação de aptidão técnica, o que teria potencial para causar lesão ao erário;
Considerando que após a realização de oitiva e diligência autorizadas pelo
relator (peça 11), exame técnico realizado pela AudContratações (peça 51) concluiu não
haver plausibilidade jurídica em parte das irregularidades examinadas e que o Termo de
Colaboração foi encerrado antecipadamente, tendo sido pagas apenas duas das seis
parcelas inicialmente previstas, no total de R$ 233.000,00, e que não foram identificados
indícios suficientes de inexistência das atividades correspondentes aos valores pagos ou de
dano ao erário decorrente da execução material dos produtos efetivamente realizados;
Considerando, também, que a única irregularidade subsistente reside na
inadequação do instrumento jurídico escolhido para a conformação concreta do objeto,
com o consequente afastamento do procedimento competitivo que seria aplicável às
atividades de natureza contratual, mas que, encontrando-se extinto o ajuste, não
subsistindo parcelas a executar e que os elementos dos autos não demonstram dano ao
erário associado aos valores efetivamente pagos, não havendo necessidade de expedição
de determinação corretiva em relação ao instrumento específico, sendo suficiente a
ciência ao CREA-RJ da irregularidade, de modo a prevenir sua repetição em futuras
parcerias;
Considerando os pareceres convergentes constantes dos autos (peças 51 e
52);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e
arquivar os autos, sem prejuízo das providências determinadas no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com as manifestações constantes dos autos.
1. Processo TC-006.955/2026-6 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Giovanni Simao da Silva Junior (56187/OAB-DF),
representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de
Janeiro; Alexandre Barenco Ribeiro (082349/OAB-RJ), representando o denunciante.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020,
sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Termo de Colaboração 1/2024,
celebrado com o Movimento Junta Rio pela Saúde (MJRS), no âmbito do Processo
Administrativo 2024.400107, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) inclusão, como produtos da parceria, de atividades ordinariamente
disponíveis no mercado, a exemplo de organização de eventos, disponibilização de
infraestrutura, produção de conteúdo e apoio logístico, sem demonstração suficiente de
que constituíam meios instrumentais inseridos em efetiva relação de mútua cooperação
para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, o que caracterizou
desvirtuamento do instrumento previsto na Lei 13.019/2014, com o consequente
afastamento do procedimento competitivo aplicável às atividades de natureza
contratual;
1.7.2. comunicar esta decisão ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Rio de Janeiro e ao denunciante;
1.7.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014.