ACÓRDÃO Nº 4987/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4987/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor da Sra. Maria de Fátima Aragão Tessaro, emitido pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 8ª Região/PA e AP e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou o pagamento irregular da vantagem de
"quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de
incorporação ocorreram, em parte, no período de 08/04/1998 a 04/09/2001;
Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o
entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica "quintos/décimos", cuja
incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998
a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo
Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa
matéria;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos
com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata
do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de
"quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou
de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por
quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;
Considerando que a rubrica de "quintos/décimos" em questão, paga com
base em decisão administrativa, foi destacada e transformada em "parcela
compensatória", mas ainda não foi absorvida;
Considerando que a Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023
e alterou a redação do art. 11 da Lei 11.416/2006, estabeleceu que as vantagens
pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente (VPNI), inclusive aquelas
derivadas da incorporação de "quintos ou décimos" de função comissionada, não serão
reduzidas, absorvidas ou compensadas pelos reajustes das parcelas remuneratórias de
seus anexos, porém, de acordo com o entendimento desta Casa, não há previsão de
efeitos retroativos a sua vigência;
Considerando também a interpretação fixada no Acórdão 2533/2024 -
Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), o qual destaca que a Lei
14.687/2023 resguardou a absorção de "quintos/décimos" dos reajustes previstos nos
incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, referentes a 1º/02/2024 e 1º/02/2025,
mas não afastou a absorção pelo reajuste de 6% concedido em 1º/02/2023, nem por
quaisquer outros reajustes futuros;
Considerando diversos precedentes do TCU nessa mesma linha de exegese,
entre outros, os Acórdãos 6.586/2024, 6.588/2024, 6.589/2024 e 6.590/2024 (relator
Ministro Aroldo Cedraz); 2.533/2024 (relator Ministro Augusto Nardes); 4.745/2024 e
8.158/2024 (ambos de minha relatoria), todos da 2ª Câmara; e 5.128/2024 e
7.598/2024 (relator Ministro Jhonatan de Jesus); 5.636/2024 (relator Ministro Jorge
Oliveira) e 4.392/2024 (relator Ministro Benjamin Zymler), esses da 1ª Câmara;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92; c/c os arts. 17, inciso III,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU; e o art. 7º, inciso III, da
Resolução/TCU 353/2023 (com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025), em
negar registro ao ato concessão de aposentadoria da Sra. Maria de Fátima Aragão
Tessaro, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado n. 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os
comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-012.090/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria de Fátima Aragão Tessaro (219.***.***-15).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP,
no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. absorva a "parcela compensatória" correspondente à vantagem de
"quintos/décimos" incorporada em decorrência do exercício de funções comissionadas
entre 8/4/1998 e 4/9/2001, consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE
638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela parcela de 6%, a
partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023;
1.7.1.3. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos
incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em atenção à nova redação dada ao
parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023,
consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação
não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
1.7.1.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
disponibilizando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta
decisão, o comprovante de notificação da interessada, preferencialmente pelo mesmo
meio em que confirmou a ciência desta decisão; e
1.7.1.5. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da
interessada, livre da irregularidade verificada neste processo ("quintos/décimos"), e
promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018.