ACÓRDÃO Nº 4907/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4907/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.716/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Clóvis Pereira Nunes (210.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de concessão de
aposentadoria a Clóvis Pereira Nunes, emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Clóvis Pereira Nunes;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte do
beneficiário até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao
TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência;
9.3.3. informe-o de que deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência
deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto;
9.3.4. convoque-o, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão,
para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de
omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.3.4.1. após a escolha, no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato de concessão
de aposentadoria, submetendo-o a esta Corte de Contas por meio do sistema e-Pessoal.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4907-
33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.