ACÓRDÃO Nº 4923/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4923/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relacionado ao ato de concessão de pensão civil instituída
por Valdemar Gomes de Melo em benefício de Elza Mendes Pirovani de Azevedo, emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, e submetido a este Tribunal para fins de
apreciação e de registro.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
analisou o seguinte indício, mas atestou a regularidade do seu pagamento, razão pela qual
não obsta o registro do ato sob análise: i) a base de cálculo da pensão poderá prosperar com
base na aposentadoria integral percebida pelo instituidor, com fundamento no parágrafo
único do art. 101 da Lei 8.112/1990;
Considerando, por outro lado, que o Gestor de Pessoal efetivou a incorporação de
10/10 de FC-4 em vez de incorporar 4/10 FC-04 e 6/10 FC-01, que foram as funções
efetivamente exercidas à época, consoante discriminado no ato de concessão, FC-4 exercida
por 1 ano, 9 meses e 21 dias e FC-1 exercida por 3 anos, 2 meses e 14 dias, o que não está de
acordo com o caput do art. 3º da Lei 8.911/1994;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ser ilegal a
incorporação de quintos/décimos com base na remuneração da função comissionada
diferente da efetivamente exercida à época, (e.g. Acórdão 7.692/2022-TCU-1ª Câmara, rel.
Min. Benjamin Zymler; Acórdãos 2.535/2017, 3.591/2017 e 4.196/2017, rel. Min. Aroldo
Cedraz, Acórdãos 5.507/2017 8.735/2017, 9.719/2017 e Acórdão 2.526/2018, rel. Min. José
Múcio Monteiro, e Acórdão 10.006/2023-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Aroldo Cedraz);
Considerando que a posterior alteração/transformação da função exercida pelo
servidor não tem o condão de modificar o valor da função já incorporada, tendo em vista a
natureza jurídica da vantagem, que tem por objetivo conferir estabilidade financeira aos
ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas, e a inexistência de amparo legal
nesse sentido;
Considerando que as análises empreendidas pela AudPessoal detectaram ainda,
no ato de concessão em análise, o pagamento da vantagem "opção" de que tratou o art. 2º da
Lei 8.911/1994 c/c art. 193 da Lei 8.112/1990 e art. 7º da Lei 9.624/1998;
Considerando que a aposentadoria do instituidor da pensão civil objeto destes
autos se deu em 4/5/1992, portanto sob a égide do art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os
servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais no art. 193 da Lei 8.112/1990 e
os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, podem acrescer aos proventos de
inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de
confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da
vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990. Nesse sentido foi o Acórdão
2988/2018-TCU-Plenário (rel. Min. Ana Arraes);
Considerando que, com base nesses normativos e jurisprudência deste Tribunal,
concluem-se os seguintes requisitos para a concessão da vantagem de opção na
aposentadoria do instituidor: a) implemento até 18/1/1995 dos requisitos para aposentadoria
voluntária integral ou proporcional (30 anos de tempo de serviço, se homem, e 25 anos, se
mulher), ressalvadas as hipóteses de aposentadoria especial previstas em lei; b) exercício até
18/1/1995 de função comissionada por cinco anos ininterruptos ou por dez anos consecutivos
ou não; c) não ser cumulativa com a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990; d) não ser
cumulativa com a vantagem do art. 62 Lei 8.112/1990 (quintos/décimos);
Considerando que, no caso concreto, a concessão está irregular pelos seguintes
motivos: a) não exercício pelo instituidor até 18/1/1995 de função comissionada por cinco
anos ininterruptos ou por dez anos consecutivos ou não; b) a vantagem está cumulativa com
a vantagem do art. 62 Lei 8.112/1990 (quintos/décimos);
Considerando, em razão disso, que a concessão está indevida, devendo o órgão de
origem excluir a vantagem de opção de função, emitir novo ato e submeter a registro deste
Tribunal;
Considerando que, em pesquisa nas bases SISAC e e-Pessoal, o ato de concessão
de aposentadoria do instituidor (Sisac 20786905- 04-1993-000007-6) teve o registro negado
por intermédio da Decisão 346/1993TCU-2ª Câmara. Assim, cabe a verificação de toda a
estrutura remuneratória do benefício constante do ato de concessão da pensão civil nesse
momento;
Considerando que a interessada, além dos proventos ora em análise, percebe
outros dois benefícios previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS
(pensão e aposentadoria), sendo que os proventos de pensão do ato de concessão em análise
têm fato gerador após a Emenda Constitucional 103/2019;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, na
hipótese de pensões instituídas após a EC 103/2019, não é admissível a acumulação de mais
de dois benefícios previdenciários quando, entre eles, constar uma pensão,
independentemente do regime de previdência responsável pelo pagamento, salvo: i) a
percepção de duas pensões decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma prevista
no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal com pensão de outro regime ou com
aposentadoria de qualquer regime; ou ii) a percepção de duas aposentadorias decorrentes do
exercício de cargos acumuláveis na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição
Federal com pensão de qualquer regime. Nesse sentido foi o Acórdão 3.931/2025-TCU-1ª
Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler;
Considerando que, no caso concreto, a percepção de três benefícios
previdenciários não encontra respaldo na Emenda Constitucional 103/2019, devendo a
interessada escolher apenas dois pagamentos entre os três atualmente percebidos;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 5/12/2022,
há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno,
j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c
os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e art. 7º, III, da
Resolução TCU 353/2023, em negar registro ao ato de concessão de pensão civil emitido em
benefício de Elza Mendes Pirovani de Azevedo (e-Pessoal, 74.805/2022 - inicial), dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado n.º
106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC- 008.594/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Elza Mendes Pirovani de Azevedo (647.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:
1.7.1. exclua, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, da vantagem "opção" apontada em face de manifesta ilegalidade;
1.7.2. promova o ajuste da parcela de quintos/décimos incorporados, no prazo de
15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, consoante as funções
comissionadas discriminadas no ato de concessão 4/10 FC-04 e 6/10 FC-01, de acordo com o
caput do art. 3º da Lei 8.911/1994;
1.7.3. convoque a interessada, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da
ciência desta deliberação, com vistas a escolher apenas dois benefícios previdenciários, uma
vez que a tríplice acumulação é vedada pela Emenda Constitucional 103/2019;
1.7.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades ora apontadas e
submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, após corrigidas as falhas
que ensejaram o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU e do art.
19, § 3º, da IN-TCU 78/2018;
1.7.5. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de 30
(trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos 30 (trinta) dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição
de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.