ACÓRDÃO Nº 2579/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2579/2026 - TCU - Plenário
Tratam os autos de representação formulada pela empresa AGMR Comércio e
Serviços Ltda. sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 90002/2026, conduzido
pelo 2º Batalhão Ferroviário, para a contratação de serviços de outsourcing de
impressão,
Considerando que a representante alegou, em síntese, a nulidade do ato de
anulação do Grupo 1 do referido certame (sob o argumento de ausência de decisão formal
e cerceamento de recurso) e a consequente invalidade do Pregão Eletrônico 90017/2026
subsequente;
considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, tendo sido
conhecida pelo Relator por meio de despacho no qual restou indeferida a medida cautelar
pleiteada (peça 15);
considerando que os registros oficiais do sistema Compras.gov.br evidenciam
que a anulação do Grupo 1 no certame inaugural decorreu de vício insanável na
parametrização do intervalo mínimo de lances, o qual inviabilizou a disputa incremental de
preços e comprometeu a competitividade;
considerando que a anulação foi devidamente motivada na plataforma
eletrônica oficial, com a imediata e automática abertura de prazo recursal no próprio
sistema, tendo a representante permanecido inerte, o que operou a preclusão
administrativa;
considerando que a higidez do ato de desfazimento afastou qualquer vício de
contaminação sobre o Pregão Eletrônico 90017/2026 subsequente, certame que
transcorreu de forma regular, ampla e competitiva, resultando em contratação econômica
e vantajosa para a Administração Pública; e
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações) pelo julgamento da improcedência do feito.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento
Interno do TCU, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) informar o teor desta deliberação ao 2º Batalhão Ferroviário e à
representante; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-013.229/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: 2º Batalhão Ferroviário.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Matheus Fernandes Araújo (159152/OAB-MG),
representando AGMR Comércio e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.