ACÓRDÃO Nº 2565/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2565/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 41/2026, sob a responsabilidade da
Base Administrativa da Brigada de Infantaria Paraquedista (B Adm Bda Pqdt), com valor
estimado de R$ 6.408.183,34, cujo objeto é a aquisição de insumos de manutenção de
paraquedas.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, no tocante ao pedido de medida cautelar, está afastado o
perigo da demora, uma vez que, embora a sessão pública já tenha ocorrido, há tempo
suficiente para decisão de mérito antes da conclusão do certame, e que não se verifica
a plausibilidade jurídica das alegações do denunciante;
Considerando que, no mérito, a irregularidade apontada não restou
configurada, uma vez que, tendo o edital sido divulgado em 19/8/2026, a contagem do
prazo mínimo de oito dias úteis teve início no primeiro dia útil subsequente (20/8/2026),
com vencimento em 31/8/2026, em plena conformidade com as regras de contagem
previstas no art. 183 da Lei 14.133/2021;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peças
10/11);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com o
parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da denúncia, com base nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno
deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
c) comunicar esta deliberação à Base Administrativa da Brigada de Infantaria
Paraquedista e ao denunciante;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-019.176/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Base Administrativa da Brigada de Infantaria
Paraquedista.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.