SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. PARCERIA.
RECEITA BRUTA PRÓPRIA.
Na apuração do Simples Nacional, é facultado à sociedade individual de
advocacia que firmar contratos de parcerias com outras sociedades e/ou
advogados autônomos, reconhecer como receita bruta própria apenas a parcela
dos honorários que efetivamente lhe couber, desde que observadas as normas
estabelecidas pelo conselho profissional acerca da referida modalidade de
parceria, conforme autoriza o § 9º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 1994.